AREsp 2898810 - DECISAO

AREsp 2898810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a taxa de juros contratada (6,00% ao mês / 101,33% ao ano) era abusiva ao superar de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,97% ao mês / 25,82% ao ano); além disso, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI do CPC)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 927, III do CPC
  3. 3 controvérsia sobre abusividade da taxa de juros contratada (art. 51, IV e §1º, III do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a taxa de juros contratada (6,00% ao mês / 101,33% ao ano) era abusiva ao superar de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (1,97% ao mês / 25,82% ao ano); além disso, o reconhecimento das Súmulas 5 e 7/STJ impede o reexame de fatos e provas no recurso especial, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.