AREsp 2903464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a extrapolação da taxa média do BACEN não seja, por si só, suficiente para concluir pela abusividade, o Tribunal de origem demonstrou, no caso concreto, discrepância significativa (taxa contratada muito superior à média), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a declaração de nulidade da cláusula impugnada; mantém-se, assim, o acórdão recorrido e é improcedente o recurso especial quanto ao tema.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso da taxa de juros sobre a taxa média do mercado (BACEN) constitui, por si só, abusividade
  2. 2 Critério de aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade da capitalização de juros em contratos celebrados após MP nº 1.963-17/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a extrapolação da taxa média do BACEN não seja, por si só, suficiente para concluir pela abusividade, o Tribunal de origem demonstrou, no caso concreto, discrepância significativa (taxa contratada muito superior à média), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a declaração de nulidade da cláusula impugnada; mantém-se, assim, o acórdão recorrido e é improcedente o recurso especial quanto ao tema.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.