AREsp 2899874 - DECISAO

AREsp 2899874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada (16% mensal) e a taxa média do BACEN (5,27%), tendo a agravante deixado...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros pode ser aferida exclusivamente pela comparação com a taxa média do BACEN
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 ônus da instituição financeira para demonstrar custos de captação, spread e risco de crédito (art. 373, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou detalhadamente provas e cláusulas contratuais e concluiu pela abusividade dos juros diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada (16% mensal) e a taxa média do BACEN (5,27%), tendo a agravante deixado de demonstrar custos de captação, spread ou particularidades do risco que justificassem a taxa cobrada; tal reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568/STJ, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.