AREsp 2894996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória e em consonância com a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou a necessidade de produção de prova pericial, porquanto a matéria foi decidida com base na prova documental disponível.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão pelo Judiciário
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade de perícia contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base na análise fático-probatória e em consonância com a jurisprudência do STJ, a abusividade da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou a necessidade de produção de prova pericial, porquanto a matéria foi decidida com base na prova documental disponível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.