AREsp 2901097 - DECISAO

AREsp 2901097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a negativa de processamento do recurso especial em razão de o acórdão do TJSC estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige prova cabal da abusividade e veda o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 e Orientação do REsp 1.061.530/RS); contudo, deu-se...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Orientação Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua relação com a taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 possibilidade de revisão de juros em face da demonstração de vantagem exagerada do fornecedor
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a negativa de processamento do recurso especial em razão de o acórdão do TJSC estar em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige prova cabal da abusividade e veda o reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 e Orientação do REsp 1.061.530/RS); contudo, deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da jurisprudência que relativiza a penalidade quando há exercício regular do direito de recorrer.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Publique-se