AREsp 2876910 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Adequação da série temporal e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a impossibilidade de revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.