AREsp 2870903 - ACORDAO

AREsp 2870903 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão, hipótese coberta por analogia pela Súmula n. 283 do STF. Em consequência, o recurso especial não conheceu-se e houve majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 efeito da ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios são abusivos, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão, hipótese coberta por analogia pela Súmula n. 283 do STF. Em consequência, o recurso especial não conheceu-se e houve majoração de honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.