AREsp 2856333 - ACORDAO

AREsp 2856333 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de abusividade e a limitação à taxa média de mercado quando cabível; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 1.300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de abusividade e a limitação à taxa média de mercado quando cabível; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 1.300,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.