AREsp 2857935 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de parte do fundamento decisório não ter sido impugnado (Súmula 283/STF por analogia). Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (ITAU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Ônus Da Prova Súmulas Do STJ E STF +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (ITAU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 Se é admissível, no recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Se a falta de impugnação a fundamento suficiente acarreta o não conhecimento do recurso (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de parte do fundamento decisório não ter sido impugnado (Súmula 283/STF por analogia). Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial