AREsp 2857410 - ACORDAO

AREsp 2857410 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade e à limitação à média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: LAIDES; Autora: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

LAIDES

Autora

ALINE

Autora

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o afastamento da conclusão do acórdão recorrido — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve‑se o entendimento do Tribunal de origem quanto à abusividade e à limitação à média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.