AREsp 2860428 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento do acórdão recorrido quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela flagrante abusividade com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento do acórdão recorrido quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela flagrante abusividade com base na discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do Bacen, razão pela qual não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.