AREsp 2893073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória (comparação com a taxa média do Bacen e ausência de comprovação do risco pela agravante) e tal reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão de que a perícia era desnecessária apoiou-se na suficiência da prova documental e no poder do magistrado de avaliar a necessidade de dilação probatória (art. 370 do CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidente De Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  2. 2 se é necessária perícia contábil para demonstrar a abusividade da taxa
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória (comparação com a taxa média do Bacen e ausência de comprovação do risco pela agravante) e tal reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão de que a perícia era desnecessária apoiou-se na suficiência da prova documental e no poder do magistrado de avaliar a necessidade de dilação probatória (art. 370 do CPC).