AREsp 2898798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com base em análise fático-probatória e em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), o que impedisce revisão na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a tese sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro e se esta constitui limite
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada com base em análise fático-probatória e em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), o que impedisce revisão na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a tese sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.