AREsp 2884584 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque: (i) a questão da alegada ofensa ao art. 421 do CC foi decidida à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite revisão apenas quando a abusividade da taxa ficar cabalmente demonstrada e, verificada a abusividade, limita-se à taxa média do BACEN; (ii) a Corte de origem constatou, com base em análise fático-probatória, excesso manifestamente abusivo das taxas contratadas em relação à média do mercado e ausência de comprovação de risco que justificasse os patamares praticados, conclusão cuja reapreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; e (iii) a alegação sobre necessidade de prova pericial...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à revisão de cláusulas contratuais de juros
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque: (i) a questão da alegada ofensa ao art. 421 do CC foi decidida à luz da jurisprudência consolidada do STJ que admite revisão apenas quando a abusividade da taxa ficar cabalmente demonstrada e, verificada a abusividade, limita-se à taxa média do BACEN; (ii) a Corte de origem constatou, com base em análise fático-probatória, excesso manifestamente abusivo das taxas contratadas em relação à média do mercado e ausência de comprovação de risco que justificasse os patamares praticados, conclusão cuja reapreciação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7; e (iii) a alegação sobre necessidade de prova pericial...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.