AREsp 2897743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem acerca da necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas com fundamento em prova fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de que não cabe revisão judicial de taxa de juros)
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de limitação dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve prequestionamento pela Corte de origem acerca da necessidade de prova pericial contábil (Súmula 211/STJ); ademais, a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas com fundamento em prova fático-probatória e na comparação com a taxa média do Bacen, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou para R$1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.