REsp 2185825 - ACORDAO

REsp 2185825 - ACORDAO

Não houve omissão do Tribunal estadual; contudo, a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida com base exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sendo necessário que o Tribunal de origem verifique os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (relação de consumo, prova de desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese), razão por que o recurso foi parcialmente provido para retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Venda Casada, Seguro Prestamista, Assistência 24 Horas, Restituição De Valores, Taxa SELIC
Civil Processual Civil Contrato Bancário/crédito Ao Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Venda Casada +4 more

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Parties

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Critério para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e valoração da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios (conhecidos do REsp 1.061.530/RS e reiterados no REsp 2.009.614/SC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal estadual; contudo, a abusividade dos juros remuneratórios não pode ser reconhecida com base exclusivamente no cotejo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sendo necessário que o Tribunal de origem verifique os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (relação de consumo, prova de desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese), razão por que o recurso foi parcialmente provido para retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados pela jurisprudência desta Corte Superior (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese)