AREsp 2878690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória, pela abusividade da taxa de juros contratada (18,50% a.m. versus média Bacen 6,89% a.m.) sem comprovação de justificativas pela instituição financeira; além disso a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7, e incide também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário regidos pelo CDC
  2. 2 Valor probatório da comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em análise fático-probatória, pela abusividade da taxa de juros contratada (18,50% a.m. versus média Bacen 6,89% a.m.) sem comprovação de justificativas pela instituição financeira; além disso a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7, e incide também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.