AREsp 2887955 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC e quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, incidindo as súmulas que impedem o conhecimento; mantiveram‑se os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram a abusividade dos juros contratuais ao comparar‑os com a média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e determinou‑se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Reconvenção, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao art. 421 do CC e quanto aos arts. 355 e 356 do CPC, incidindo as súmulas que impedem o conhecimento; mantiveram‑se os fundamentos do tribunal de origem que reconheceram a abusividade dos juros contratuais ao comparar‑os com a média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, e determinou‑se a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando os limites dos §§ 2º e 3º.