AREsp 2887087 - DECISAO

AREsp 2887087 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ainda, a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário das provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas E Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas E Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (art. 421 do CC não prequestionado)
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da alegada violação do art. 421 do CC pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento da matéria (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a abusividade das taxas contratuais mediante comparação com a taxa média de mercado do Banco Central, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ainda, a alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e não houve cerceamento de defesa, pois a perícia foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.