AREsp 2875226 - DECISAO

AREsp 2875226 - DECISAO

Não conheceu-se da insurgência relativa ao art. 421 do CC por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à revisão dos juros remuneratórios, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que declarou abusivas as taxas pactuadas e as limitou à média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), sendo vedado à Corte especial reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Autora: parte autora; Recorrente: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Com Pedido De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas E Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas E Prequestionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

parte autora

Autora

Casa Bancária

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Com Pedido De Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como referencial
  3. 3 necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da insurgência relativa ao art. 421 do CC por falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto à revisão dos juros remuneratórios, manteve-se o entendimento do tribunal de origem que declarou abusivas as taxas pactuadas e as limitou à média de mercado apurada pelo Banco Central, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), sendo vedado à Corte especial reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por essas razões, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 20% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se