AREsp 2849646 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal a quo, que reconheceu a abusividade da taxa de juros e a limitou à média do BACEN, implicaria reexame de matéria de fato vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), razão pela qual não mereceu exame, devendo-se aplicar as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Repetição De Indébito Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre taxa média de mercado do BACEN como referencial
  3. 3 Possibilidade de limitação das taxas de juros remuneratórios por verificação de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal a quo, que reconheceu a abusividade da taxa de juros e a limitou à média do BACEN, implicaria reexame de matéria de fato vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), razão pela qual não mereceu exame, devendo-se aplicar as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.