AREsp 2864945 - DECISAO

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Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, observado o parâmetro da taxa média do BACEN e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Art. 421 Do CC
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a aferição da abusividade pode se basear exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, observado o parâmetro da taxa média do BACEN e demais fatores previstos pela jurisprudência do STJ, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros e limitou-os às taxas médias de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.