AREsp 2860986 - DECISAO

AREsp 2860986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória), obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (com referência também à Súmula 83), e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão sobre a abusividade das taxas em razão da discrepância frente à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso; majoraram-se honorários por art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do mercado
  2. 2 limites processuais ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 preclusão do dissídio jurisprudencial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (matéria fático-probatória), obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ (com referência também à Súmula 83), e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão sobre a abusividade das taxas em razão da discrepância frente à taxa média de mercado e das peculiaridades do caso; majoraram-se honorários por art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.