AREsp 2886315 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base na comparação às médias do BACEN, aplicação esta amparada pela Súmula 83 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil...

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Parties
Autor: parte autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Restituição Por Cobrança Indevida, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Restituição Por Cobrança Indevida Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade das taxas contratuais com base na comparação às médias do BACEN, aplicação esta amparada pela Súmula 83 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados, nos termos da Súmula 282 do STF, e as Súmulas 5 e 7 do STJ impedem o reexame de matéria fático-probatória realizada pelas instâncias locais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.