REsp 2207157 - DECISAO

REsp 2207157 - DECISAO

A extrapolação da taxa média de mercado não configura, por si só, cobrança abusiva; é imprescindível demonstração cabal da abusividade no caso concreto. O Tribunal de origem concluiu não haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, entendimento coincidente com precedentes do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDUARDO BARBOSA AVILA; Recorrido: FINANCEIRA RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARBOSA AVILA

Recorrente

FINANCEIRA RÉ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por si só configura cobrança abusiva
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da abusividade no caso concreto

Ratio Decidendi

A extrapolação da taxa média de mercado não configura, por si só, cobrança abusiva; é imprescindível demonstração cabal da abusividade no caso concreto. O Tribunal de origem concluiu não haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média, entendimento coincidente com precedentes do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pela parte recorrida de 10% para 11%