AREsp 2842527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o incidente exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação clara e objetiva, atraindo a Súmula 284 do STF; e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e comparar as taxas de juros contratadas com a média de mercado (restrições impostas pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a alegação de afronta ao art. 927 do CPC, sem fundamentação clara e objetiva, atrai a incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o incidente exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação ao art. 927 do CPC careceu de fundamentação clara e objetiva, atraindo a Súmula 284 do STF; e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada