REsp 2199901 - ACORDAO

REsp 2199901 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria decisória sobre a abusividade dos juros remuneratórios dependia da análise do conjunto fático-probatório efetuada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores específicos justificadores da taxa pactuada; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento foi baseado em prova documental considerada suficiente, e o reexame de provas é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria decisória sobre a abusividade dos juros remuneratórios dependia da análise do conjunto fático-probatório efetuada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela abusividade diante da ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores específicos justificadores da taxa pactuada; além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento foi baseado em prova documental considerada suficiente, e o reexame de provas é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (perdeu o objeto)