AREsp 2877203 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão de não abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a superação da taxa média de mercado, por si só,...

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Parties
Agravante: ANTONIO ROQUE KLEIN; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decreto Nº 22.626/33 (lei Da Usura)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO ROQUE KLEIN

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros à média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão de não abusividade exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a superação da taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade sem demonstração cabal.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ANTONIO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.