AREsp 2744581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base na comparação entre a taxa contratada (22% a.m.) e a média de mercado (6,23% a.m.), e na ausência de prova do custo de captação, que houve abusividade, conclusão que não pode ser revista sem reexame de fatos e provas; além disso, determinados pontos relativos aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada, superior à média de mercado, é abusiva
  2. 2 Se a revisão das taxas é possível sem reexame de cláusulas contratuais e fatos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base na comparação entre a taxa contratada (22% a.m.) e a média de mercado (6,23% a.m.), e na ausência de prova do custo de captação, que houve abusividade, conclusão que não pode ser revista sem reexame de fatos e provas; além disso, determinados pontos relativos aos arts. 355 e 356 do CPC não foram prequestionados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)