AREsp 2752189 - DECISAO

AREsp 2752189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao limitar a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen diante da ausência de pactuação expressa e do déficit do dever de informação, adotou fundamento suficiente e não atacado pela recorrente, impondo a manutenção da decisão conforme Súmula 530/STJ e Súmula 283/STF; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 530/stj, Dever De Informação, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Anatocismo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 530/stj Dever De Informação Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do Banco Central quando ausente pactuação expressa da taxa
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter decisão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido, ao limitar a taxa de juros à média de mercado divulgada pelo Bacen diante da ausência de pactuação expressa e do déficit do dever de informação, adotou fundamento suficiente e não atacado pela recorrente, impondo a manutenção da decisão conforme Súmula 530/STJ e Súmula 283/STF; procedeu-se também à majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
  • Negar provimento ao recurso especial