AREsp 2907447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen (22% ao mês contratada versus 5,26% ao mês média), a abusividade da taxa de juros remuneratórios, conclusão em consonância com a...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil relativa à intervenção judicial em taxa de juros
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro-limite para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen (22% ao mês contratada versus 5,26% ao mês média), a abusividade da taxa de juros remuneratórios, conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ; a análise que a agravante pretende demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, assunto vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, a decisão de não produzir prova pericial coube ao juízo de origem por entender suficiente a prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em R$500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).