AREsp 2755756 - ACORDAO

AREsp 2755756 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada exige o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para modificar a conclusão sobre a abusividade dos juros e a necessidade de produção de prova, providências vedadas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada exige o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para modificar a conclusão sobre a abusividade dos juros e a necessidade de produção de prova, providências vedadas na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a sua decisão com base em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial