AREsp 2556996 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de juros remuneratórios (revisão apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade), a taxa média do Bacen é apenas referencial, e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais seria necessário para reformar o acórdão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo ainda incidência da Súmula 83 por tratar-se de decisão alinhada à orientação do Tribunal.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 caráter excepcional da revisão de juros em relação de consumo mediante demonstração cabal da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre limitação de juros remuneratórios (revisão apenas em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade), a taxa média do Bacen é apenas referencial, e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais seria necessário para reformar o acórdão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo ainda incidência da Súmula 83 por tratar-se de decisão alinhada à orientação do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento