AREsp 2794790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não demonstraram a inadequação da fundamentação do decisum agravado; o tribunal de origem, ao analisar cláusulas e elementos probatórios, concluiu pela abusividade das taxas com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a cobrança elevada; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Abusividade De Juros, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Abusividade De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário de consumo?
  2. 2 Taxa contratada acima da média de mercado configura, por si, abusividade?
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões da agravante não demonstraram a inadequação da fundamentação do decisum agravado; o tribunal de origem, ao analisar cláusulas e elementos probatórios, concluiu pela abusividade das taxas com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a cobrança elevada; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.