AREsp 2905007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou documentalmente a questão, considerou desnecessária a perícia por entender que a abusividade poderia ser aferida pela taxa média divulgada pelo Bacen, constatou diferença substancial entre a taxa contratada e a taxa média (e a ausência de prova pela instituição financeira de fatores justificadores), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Prova Pericial, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Prova Pericial Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou documentalmente a questão, considerou desnecessária a perícia por entender que a abusividade poderia ser aferida pela taxa média divulgada pelo Bacen, constatou diferença substancial entre a taxa contratada e a taxa média (e a ausência de prova pela instituição financeira de fatores justificadores), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Orders

  • Majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.