AREsp 2761721 - ACORDAO

AREsp 2761721 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a abusividade dos juros pactuados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 5 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a abusividade dos juros pactuados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.