AREsp 2896801 - DECISAO

AREsp 2896801 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações do recorrente são genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; não há indicação de comando normativo suficiente ou cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; e a matéria debatida exige reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SPIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CLAUDEMIR SPIGOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC pela abusividade da taxa de juros por ultrapassar a taxa média do mercado do Bacen
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial atraindo a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque as alegações do recorrente são genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF; não há indicação de comando normativo suficiente ou cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial; e a matéria debatida exige reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.