AREsp 2897923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por via do art. 21‑E, V, do RISTJ e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas, não demonstraram omissão específica nem cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, os dispositivos apontados não continham comando normativo suficiente e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento em face das Súmulas n. 284/STF e n.os 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOCELAINE ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOCELAINE ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de abusividade de juros com fundamento nos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por via do art. 21‑E, V, do RISTJ e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações recursais eram genéricas, não demonstraram omissão específica nem cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial, os dispositivos apontados não continham comando normativo suficiente e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, inviabilizando o conhecimento em face das Súmulas n. 284/STF e n.os 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do agravado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC