REsp 2199934 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e, quanto à alegada abusividade dos juros, a análise demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo prejudicada a pretensão de dissídio jurisprudencial baseada em fatos não na interpretação da lei; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a consumidora não comprovou que outros clientes em situação semelhante foram cobrados com juros inferiores.

Parties
Recorrente: TERCIMARIA ALCANTARA DA SILVA LAVEZZO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

TERCIMARIA ALCANTARA DA SILVA LAVEZZO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando o alegado dissídio depende de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e, quanto à alegada abusividade dos juros, a análise demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), sendo prejudicada a pretensão de dissídio jurisprudencial baseada em fatos não na interpretação da lei; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a consumidora não comprovou que outros clientes em situação semelhante foram cobrados com juros inferiores.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da instituição financeira, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida