AREsp 2835878 - ACORDAO

AREsp 2835878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório e no contrato, e o reexame desse entendimento demandaria revisão de matéria fática e de cláusulas contratuais vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, também fica prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial diante da falta de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Ação Revisional Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão do tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios com base no conjunto probatório e no contrato, e o reexame desse entendimento demandaria revisão de matéria fática e de cláusulas contratuais vedada nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; assim, também fica prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial diante da falta de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento).