AREsp 2884825 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o reconhecimento de abusividade dos juros feito pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite limitação à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Admissibilidade do reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários e requisitos para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar o reconhecimento de abusividade dos juros feito pelo Tribunal de origem exigiria reavaliação do acervo probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência admite limitação à taxa média de mercado quando comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial