AREsp 2868662 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; manteve-se, portanto, o entendimento de abusividade e a limitação às taxas médias de mercado quando cabível; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do recurso especial que pretende reformar decisão que reconheceu abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como limite absoluto para revisar juros contratados
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; manteve-se, portanto, o entendimento de abusividade e a limitação às taxas médias de mercado quando cabível; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC