AREsp 2910622 - DECISAO

AREsp 2910622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN com base em prova documental, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS); a pretensão recursal, que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão resistiu ao argumento de cerceamento por ausência de perícia, porquanto a prova documental foi considerada suficiente; incidiu também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Óbices Sumulares
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$1.300,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Óbices Sumulares

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN com base em prova documental, em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS); a pretensão recursal, que demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão resistiu ao argumento de cerceamento por ausência de perícia, porquanto a prova documental foi considerada suficiente; incidiu também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$1.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.