AREsp 2896795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram deficientes e genéricas quanto à omissão pretendida e quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se também a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: NILO PASCOALINO GOULART CARNEVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NILO PASCOALINO GOULART CARNEVAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram deficientes e genéricas quanto à omissão pretendida e quanto à indicação de comando normativo apto a sustentar a tese; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se também a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...