AREsp 2795853 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a taxa de juros pactuada não apresentava diferença substancial em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, não havendo comprovação cabal de onerosidade excessiva capaz de justificar revisão; além disso, o reexame de elementos fáticos necessários à alteração da decisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Ré/agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Mercado, Incidente De Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do Mercado +1 more

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Parties

instituição financeira

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro e não como limite absoluto
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal de onerosidade excessiva para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a taxa de juros pactuada não apresentava diferença substancial em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, não havendo comprovação cabal de onerosidade excessiva capaz de justificar revisão; além disso, o reexame de elementos fáticos necessários à alteração da decisão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.