AREsp 2909110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: a) as alegações referentes ao art. 421 do CC demandariam reexame de fatos e provas e conflitam com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão excepcional de juros e uso da taxa média do Bacen (suscitando as Súmulas 5 e 7); b) a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pela Corte de origem na forma suscitada, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; consequentemente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; ainda, foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil e alegação de violação dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: a) as alegações referentes ao art. 421 do CC demandariam reexame de fatos e provas e conflitam com a jurisprudência consolidada do STJ sobre revisão excepcional de juros e uso da taxa média do Bacen (suscitando as Súmulas 5 e 7); b) a tese relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi apreciada pela Corte de origem na forma suscitada, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; consequentemente, impõe-se o não conhecimento do recurso especial; ainda, foram majorados honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.