AREsp 2901859 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, limitando a taxa ao parâmetro da média de mercado do Bacen; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Taxa Média De Mercado Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e interpretação de cláusulas, limitando a taxa ao parâmetro da média de mercado do Bacen; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.