AREsp 2787609 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros pactuada no caso concreto (disparidade significativa em relação à taxa média de mercado e ausência de comprovação do risco da operação ou de...

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Parties
Ré: ré (instituição financeira); Autor: autor (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão/revisão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Mora +2 more

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Parties

ré (instituição financeira)

Ré

autor (pessoa física)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissão/revisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros pactuada no caso concreto (disparidade significativa em relação à taxa média de mercado e ausência de comprovação do risco da operação ou de autorização do CMN), mantida a readequação dos juros e outras decisões interlocutórias; a revisão dessa convicção exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da representação do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com condição suspensiva quanto à exigibilidade se houver gratuidade de justiça