AREsp 2628307 - DECISAO

AREsp 2628307 - DECISAO

Havendo ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva e não se demonstrando que a taxa pactuada esteja exageradamente acima da taxa média de mercado (taxa pactuada 30,45% a.a. vs taxa média 18,99% a.a., não alcançando o dobro), não há que se falar em intervenção judicial; a taxa média é referencial e não limite rígido, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para manter a taxa pactuada.

Parties
Ré: ré (instituição financeira); Autor: autor (pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Pela Ré
Outcome
Provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmula 382/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Revisão Contratual Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ré (instituição financeira)

Ré

autor (pessoa física)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Pela Ré

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  2. 2 Se a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  3. 3 Condições para revisão contratual nos termos do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva e não se demonstrando que a taxa pactuada esteja exageradamente acima da taxa média de mercado (taxa pactuada 30,45% a.a. vs taxa média 18,99% a.a., não alcançando o dobro), não há que se falar em intervenção judicial; a taxa média é referencial e não limite rígido, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para manter a taxa pactuada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.

Orders

  • Autor condenado ao pagamento das despesas processuais.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 29.732,40), com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.