AREsp 2786221 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de prova, que a taxa pactuada não demonstrou abusividade frente à taxa média do BACEN (diferença não acentuada) e a revisão demandada exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em situações excepcionais com demonstração cabal de onerosidade excessiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade De Cláusulas, Mora, Juros Moratórios, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Disposições De Ofício, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 51 do CDC e vedação de apreciação de ofício sem pedido
  3. 3 Natureza da taxa média do BACEN como parâmetro e não limite absoluto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de prova, que a taxa pactuada não demonstrou abusividade frente à taxa média do BACEN (diferença não acentuada) e a revisão demandada exigiria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão apenas em situações excepcionais com demonstração cabal de onerosidade excessiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015; exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da justiça gratuita.